CELULAR SEM CARREGADOR: ISSO É ILEGAL? ENTENDA O QUE DIZ A JUSTIÇA

Entendimento do Tribunal:

A venda de smartphone desacompanhado de carregador não configura prática abusiva nem venda casada, desde que haja informação clara ao consumidor e seja preservada a liberdade de escolha quanto à utilização de acessório compatível.

Um recente julgado deixou claro quando o consumidor não tem direito à indenização ou ao recebimento do carregador.

O CASO ANALISADO

O consumidor comprou um smartphone e requereu:

• O fornecimento do carregador; e

• Pedido de dano moral

Mas o Tribunal negou todos os pedidos.

CELULAR SEM CARREGADOR É ILEGAL? DEPENDE

Depende.

Segundo a decisão, não há ilegalidade se o consumidor for informado previamente.

No caso concreto:

A empresa informou claramente na embalagem do produto que o mesmo não incluía carregador, assim como a política da empresa já era amplamente divulgada em seu site

Não se verificou a obrigatoriedade de uma fonte de carregador específica, uma vez que o consumidor poderia adquirir a fonte de terceiros, utilizar qualquer porta USB-C compatível ou ainda optar por carregamento por indução, inexistindo conduta coercitiva da fornecedora

Ou seja: não houve surpresa nem obrigatoriedade específica.

O QUE DIZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?

O art. 6º, III, do CDC garante: direito à informação clara e adequada.

Quando esse dever é cumprido, a venda é válida, mesmo sem o carregador. Isso é venda casada?

Muita gente acha que sim, mas o Tribunal explicou:

Venda casada só existe quando há obrigação de comprar outro produto junto.

Exemplo de venda casada:

• “Você só leva o celular se comprar o carregador da mesma marca”.

No caso julgado:

👉O consumidor podia comprar carregador de qualquer marc

👉Ou usar um que já tivesse

👉Ou até carregar por indução

Portanto: não houve venda casada.

EXISTE DIREITO A DANO MORAL?

Não, nesse caso concreto, pois o Tribunal entendeu que não houve engano ou abuso.

Quando pode ser ilegal?

Fique atento: pode haver problema se:

• Não houver informação prévia ou o consumidor for induzido a erro

• Houver obrigação de comprar acessório específico

Conclusão

O Judiciário tem deixado claro:

👉 o problema não está no produto, mas na forma como ele é vendido.

Referência: Acórdão 2028051, 0702400-97.2025.8.07.0001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/07/2025, publicado no DJe: 20/08/2025. TJDFT.