Consumidor Descomplicado

Muita gente acredita que, por morar em área irregular ou sem alvará, perde automaticamente qualquer direito em caso de tragédia.

Isso não é verdade e a Justiça já deixou isso bem claro.

UM CASO MARCANTE ACONTECEU EM 2020, NA RUA ARGENTINA, MORRO VILA BAIANA, NO GUARUJÁ (SP)

Após um deslizamento de terra, moradores perderam suas casas e todos os móveis, ficando completamente desamparados.

E aqui está o ponto mais importante:

👉 Mesmo estando em área irregular e sem alvará, a Justiça reconheceu que isso não retira o direito à indenização.

O QUE A JUSTIÇA ENTENDEU?

O Poder Público tem o dever de:

Quando isso não acontece, surge a responsabilidade do Estado.

Ou seja:

Não é porque o imóvel é irregular que o morador pode ser abandonado à própria sorte.

DANO MORAL TAMBÉM FOI RECONHECIDO

Além da perda material (casa, móveis, bens pessoais), a Justiça reconheceu o dano moral.

E faz sentido.

Estamos falando de pessoas que:

Isso vai muito além de um simples prejuízo financeiro.

O QUE VOCÊ PRECISA SABER (E TALVEZ NINGUÉM TE CONTOU):

Morar em área irregular não tira automaticamente seus direitos

👉 O Estado pode ser responsabilizado por omissão

É possível receber indenização por:

CONCLUSÃO

Esse caso reforça um princípio essencial:

👉 Direitos básicos não desaparecem por causa da condição do imóvel.

Se houve omissão do poder público e você sofreu prejuízo, existe sim possibilidade de indenização.

Referência: TJSP – Apelação Cível nº 1006773-20.2024.8.26.0223. Relatora: Des. Silvana Malandrino Mollo. Data do julgamento: 11/12/2025.

DESLIZAMENTO DE TERRA: MESMO EM ÁREA IRREGULAR, MORADORES TÊM DIREITO À INDENIZAÇÃO