FIZERAM EMPRÉSTIMO NO MEU NOME COM ASSINATURA QUE NÃO RECONHEÇO: O BANCO PODE COBRAR?

Se você descobriu um empréstimo que nunca contratou, essa é uma das dúvidas mais comuns:

“O banco pode me cobrar por um contrato assinado eletronicamente que eu não reconheço?”

A resposta é:

👉 Não, se o banco não conseguir provar que foi realmente você quem contratou.

E esse entendimento já foi confirmado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e pelo Superior Tribunal de Justiça (tribunal com decisões que valem para todo o Brasil).

CASO REAL: EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO, SEGURO PRESTAMISTA E NOME NEGATIVADO

Uma consumidora descobriu que havia um:

• Contrato de empréstimo bancário celebrado por meio eletrônico;

• Seguro prestamista vinculado à operação;

• Inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes;

• Processo contra a vítima que gerou bloqueio de valores em sua conta por suposta “dívida”do empréstimo.

O banco alegou que a contratação havia sido feita por assinatura eletrônica no sistema GED (Gestão Eletrônica de Documentos – Sisbr).

👉 Mas a consumidora afirmou que nunca contratou o empréstimo.

O DETALHE QUE DESMONTOU A VERSÃO DO BANCO

A autora demonstrou uma inconsistência importante:

👉 O endereço de IP utilizado na suposta contratação apontava para um lugar chamado Conselheiro Lafaiete/MP.

Na data da assinatura, ela não estava naquele lugar, além disso:

• Registrou boletim de ocorrência imediatamente;

• Tentou resolver o problema administrativamente;

• Contestou formalmente a contratação.

O QUE DIZ O STJ

O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte regra no Tema 1.061:

Quando o consumidor impugna a assinatura eletrônica, cabe ao banco provar a autenticidade da contratação.

Ou seja:

Não é o consumidor que precisa provar que não assinou.

É o banco que deve demonstrar, tecnicamente, que a contratação foi válida.

ASSINATURA ELETRÔNICO, SOZINHA, NÃO BASTA

A Justiça destacou que a simples apresentação do contrato eletrônico não é suficiente.

NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE GERA DANO MORAL

Quando o consumidor é inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes, o dano moral é presumido.

Isso porque a negativação pode causar:

• Dificuldade para obter crédito;

• Recusa em financiamentos;

• Constrangimentos;

• Abalo à reputação.

INDENIZAÇÃO DE R$ 10 MIL

No caso, a consumidora obteve:

• Declaração que inexistia a dívida do empréstimo;Desbloqueio de valores; e

• Indenização de R$ 10.000,00 por danos morais.

E O SEGURO PRESTAMISTA?

O seguro prestamista costuma ser incluído junto ao empréstimo para quitar a dívida em caso de morte ou invalidez.

Mas, se o contrato principal é fraudulento, o seguro também pode ser considerado inválido.

O QUE FAZER SE FIZERAM EMPRÉSTIMO NO SEU NOME?

Se você identificou um contrato que não reconhece:

1. Registre boletim de ocorrência;

2. Conteste a contratação junto ao banco;

3. Solicite cópia integral do contrato;

4. Guarde documentos e protocolos;

5. Procure orientação jurídica.

## PERGUNTAS FREQUENTES

### O banco pode cobrar empréstimo que eu não fiz? Não, se não conseguir comprovar que a contratação foi válida.

### Quem deve provar que a assinatura eletrônica é verdadeira? O próprio banco, conforme o Tema 1.061 do STJ.

### Assinatura eletrônica basta para comprovar o contrato? Não. São necessários elementos técnicos de segurança.

### Nome negativado indevidamente gera indenização? Sim. O dano moral é presumido.

### O que é seguro prestamista?

É um seguro vinculado ao empréstimo para quitar parcelas em situações específicas.

CONCLUSÃO

Se você foi vítima de empréstimo fraudulento com assinatura eletrônica, o banco tem o dever de provar que a contratação foi realmente feita por você. Se não conseguir, a dívida pode ser declarada inexistente, a negativação anulada e ainda pode haver condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Referência: Acórdão 2028259, 0751904-43.2023.8.07.0001, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/07/2025, publicado no DJe: 14/08/2025. TJDFT.