Pensão alimentícia incide sobre o 13º salário? Entenda se você precisa pagar

Pensão alimentícia incide sobre o 13º salário? Entenda se você precisa pagar

Essa é uma dúvida muito comum no fim do ano:

👉 “Tenho que pagar pensão sobre o décimo terceiro?”

A resposta, segundo decisões recentes da Justiça, sim — na maioria dos casos a pensão incide sobre o 13º salário.

Mas existem detalhes importantes que você precisa entender.

⚖ Caso real: cobrança de pensão sobre o 13º foi mantida

Um pai entrou na Justiça alegando que:

• Não recebeu o 13º salário completo por ter trabalhado apenas parte do ano

• O pagamento da pensão comprometeria sua sobrevivência

Mesmo assim, a Justiça decidiu:

👉 A pensão sobre o 13º salário continua sendo obrigatória

📌 Por que a pensão incide sobre o 13º?

A decisão foi baseada em um ponto simples:

👉 O 13º salário é considerado renda

E se a pensão foi fixada sobre a renda, ela também incide sobre:

• Salário mensal

• 13º salário (gratificação natalina)

• Outros ganhos previstos na decisão

💣 O que diz a Justiça (muito importante)

A tese aplicada no caso foi clara:

✔ A pensão alimentícia incide sobre o 13º salário, conforme fixado na decisão judicial. Além disso:

✔ O fato de não ter recebido o valor integral não afasta automaticamente a obrigação.

Atenção: não é só o 13º

A Justiça também reconhece que a pensão pode incidir sobre:

✔ Terço constitucional de férias

👉 Tudo depende do que foi definido na decisão judicial.

❗ Erro comum que pode te prejudicar

Muitas pessoas pensam:

❌ “Só pago pensão sobre o salário normal”

👉 Isso está errado na maioria dos casos.

Se a decisão não excluir expressamente, o 13o entra no cálculo.

🚨 O que fazer se você não consegue pagar

Se o valor está pesado:

• Não deixe acumular dívida

• Entre com pedido de revisão de pensão com provas da sua renda atual

👉 Ignorar a obrigação pode gerar:

• Processo judicial com bloqueio de conta e

• Até prisão civil

🧾 Conclusão

A Justiça tem posição firme:

👉 O décimo terceiro salário faz parte da base de cálculo da pensão alimentícia

E mais:

A simples alegação de que não recebeu o valor integral não elimina a obrigação.

Referência: Acórdão 2050301, 0720825-78.2025.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/09/2025, publicado no DJe:

20/10/2025. TJDFT.