PREFEITURA PODE COBRAR DÍVIDA DE QUEM JÁ MORREU?

Veja o que aconteceu nesse caso real

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe um alerta importante para qualquer família.

O CASO CONCRETO

O Município de Batatais (SP) entrou com uma cobrança judicial

A dívida era de tarifa de água e esgoto (2013 a 2015)

👉 Mas havia um problema grave: A pessoa cobrada já tinha falecido antes do processo começar.

Regra geral (muito importante):

Não se pode cobrar judicialmente uma dívida de quem já morreu.

Em casos semelhantes, o correto é cobrar a dívida do falecido em nome do espólio (bens deixados pelo falecido) ou dos herdeiros.

Por isso, havia a possibilidade do processo ser extinto, se não fosse por um detalhe.

O DETALHE DECISIVO

Os herdeiros não comunicaram o falecimento do devedor, de maneira que o cadastro continuava no nome da pessoa falecida.

👉 Resultado: A Prefeitura entrou com a ação acreditando que estava cobrando a pessoa correta.

O QUE A JUSTIÇA ENTENDEU

Mesmo com o erro, a cobrança pôde continuar, porque a falta de atualização imobiliária decorrente do falecimento, prejudicou a identificação do devedor correto.

AGORA VEM O PONTO MAIS IMPORTANTE:

Se o falecimento tivesse sido comunicado corretamente:

Aquela cobrança judicial poderia ter sido extinta desde o início do processo.

TRADUÇÃO SIMPLES:

- Execução fiscal = cobrança de dívida pelo governo.

- Espólio = conjunto de bens deixados por quem faleceu.

- Extinção do processo = fim do processo.

CONCLUSÃO PRÁTICA

Dívida não desaparece com a morte

Mas precisa ser cobrada da forma correta

E um detalhe faz toda a diferença:

👉Atualizar os dados após o falecimento pode evitar problemas e até anular cobranças erradas.

Salve esse post - isso pode te proteger no futuro.

Referência do caso: TJSP – Município de Batatais x Espólio (tarifa de água e esgoto – 2013 a 2015). Apelação Cível nº 1501804-15.2020