ESTÃO DESCONTANDO EMPRÉSTIMO QUE VOCÊ NÃO FEZ? ENTENDA SEUS DIREITOS?

Você já olhou seu benefício ou salário e percebeu descontos de empréstimo ou cartão consignado que nunca contratou?

Esse problema é mais comum do que parece e a Justiça tem sido clara:

• O banco é quem deve provar que o consumidor realmente contratou.

QUANDO O DESCONTO É CONSIDERADO ILEGAL?

Os descontos são considerados indevidos quando:

• Consumidor não reconhece a contratação

• Há assinatura falsa ou inexistente

• Não existe prova válida da autorização

• Ou o banco apresenta documentos inconsistentes ou de outra pessoa

Nesses casos, pode ser reconhecida a inexistência do contrato.

O banco tem obrigação de provar a contratação

O BANCO TEM OBRIGAÇÃO DE PROVAR

Segundo entendimento consolidado da Justiça, não é o consumidor que precisa provar que não contratou.

Pelo contrário:

O banco deve apresentar prova clara da contratação, como:

• Contrato assinado

• Biometria válida

• Própria voz do próprio consumidor.

Se não houver prova válida, o contrato pode ser considerado inexistente.

DESCONTOS INDEVIDOS PODEM GERAR DEVOLUÇÃO EM DOBRO

Quando o banco realiza cobranças indevidas, o consumidor pode ter direito à:

• Devolução dos valores pagos

• Restituição em dobro (em muitos casos)

Isso acontece quando a cobrança viola a boa-fé e não há justificativa plausível.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL

Se, além dos descontos, o banco ainda negativar seu nome, a situação se agrava.

Se o banco já está descontando valores diretamente do benefício, não faz sentido:

• Cobrar a mesma dívida

• Negativar o nome do consumidor

Essa conduta é considerada abusiva e contraditória.

A Justiça entende que isso gera dano moral automático (in re ipsa), ou seja:

• Não precisa provar o prejuízo emocional.

• Em caso recente no DF, foi fixada indenização de R$ 5.000,00.

Não existe prazo curto para discutir fraude bancária

Quando há fraude, o prazo prescricional começa a partir da última parcela descontada decorrente do empréstimo ou cartão.

Ou seja, mesmo que os descontos ocorram há anos, ainda pode ser possível buscar seus direitos.

O QUE A JUSTIÇA DECIDIU EM CASO SEMELHANTE

Em decisão recente, a Justiça reconheceu que:

• O consumidor não contratou cartão consignado nem empréstimo

• Houve fraude bancária

• Os descontos eram indevidos

• O nome foi negativado injustamente

E determinou:

• Cancelamento dos contratos

• Devolução em dobro dos valores descontados

• Compensação de valores depositados

• Indenização por dano moral de R$ 5.000O que fazer se houver desconto indevido

Se você identificar descontos que não reconhece:

• Solicite o contrato ao banco

• Guarde extratos e comprovantes

Essas provas são essenciais para defender seus direitos.

Referência: Acórdão 2088422, 0708434-11.2023.8.07.0017, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ªTURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/02/2026, publicado no DJe: 27/02/2026. TJDFT