FUI ACUSADO DE FRAUDE NO RELÓGIO DE LUZ: PODEM CORTAR MINHA ENERGIA? VEJA O QUE DIZ O STJ

Se você recebeu uma cobrança alta de energia ou foi acusado de fraude no medidor, é normal ter essa dúvida:

“A empresa pode cortar minha energia por causa disso?”

A resposta é: depende — e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu regras claras sobre isso.

Lembrando que o STJ é um tribunal que emite decisões que se aplicam a todo o Brasil.

O QUE DIZ O STJ SOBRE FRAUDE NO MEDIDO DE ENERGIA

O STJ julgou o tema (Tema 699) e fixou um entendimento que deve ser seguido:

A energia pode ser cortada em caso de fraude no medidor, desde que algumas regras sejam respeitadas.

A regra mais importante (que você precisa entender)

A empresa PODE cortar sua energia por fraude — mas não de qualquer jeito

Para isso, precisa cumprir requisitos obrigatórios.

REGRA DOS 90 DIAS (MUITO IMPORTANTE)

Aqui está o ponto mais decisivo:

A cobrança que pode gerar corte é limitada.

O STJ determinou que:

• A dívida deve se referir aos 90 dias antes da descoberta da fraude

• O corte deve acontecer em até 90 dias após o vencimento da cobrança

Fora disso, o corte pode ser considerado ilegal.

E VALORES ANTIGOS? PODEM SER COBRADOS?

Sim — mas com uma diferença importante:

A empresa pode cobrar valores antigos na Justiça

Porém:

❌ Não pode cortar a energia com base nesses valores mais antigos.

RESUMINDO O ENTENDIMENTO DO STJ

• Fraude comprovada? Pode cortar

• Dívida antiga? Não pode cortar por isso

ERRO COMUM QUE PODE TE PREJUDICAR

Muita gente acredita:

“Se tiver fraude, a empresa pode fazer o que quiser”

Isso não é verdade.

O STJ limita o poder da concessionária de energia.

CONCLUSÃO

Regra principal: empresa só pode cortar dentro dos limites do STJ.

Se essas regras não forem respeitadas, o consumidor pode questionar a cobrança e o corte.