Fui acusado de fraude no relógio de luz: podem cortar minha energia? Veja o que diz o STJ

🔎 Fui acusado de fraude no relógio de luz: podem cortar minha energia? Veja o que diz o STJ

Se você recebeu uma cobrança alta de energia ou foi acusado de fraude no medidor, é normal ter essa dúvida:

“A empresa pode cortar minha energia por causa disso?”

👉 A resposta é: depende — e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu regras claras sobre isso.

Lembrando que o STJ é um tribunal que emite decisões que se aplicam a todo o Brasil.

O que diz o STJ sobre fraude no medidor de energia

O STJ julgou o tema (Tema 699) e fixou um entendimento que deve ser seguido:

👉 A energia pode ser cortada em caso de fraude no medidor, desde que algumas regras sejam respeitadas.

A regra mais importante (que você precisa entender)

A empresa PODE cortar sua energia por fraude — mas não de qualquer jeito

Para isso, precisa cumprir requisitos obrigatórios.

Regra dos 90 dias (muito importante)

Aqui está o ponto mais decisivo:

A cobrança que pode gerar corte é limitada.

O STJ determinou que:

• A dívida deve se referir aos 90 dias antes da descoberta da fraude

• O corte deve acontecer em até 90 dias após o vencimento da cobrança

Fora disso, o corte pode ser considerado ilegal.

E valores antigos? Podem ser cobrados?

Sim — mas com uma diferença importante:

👉 A empresa pode cobrar valores antigos na Justiça

Porém:

❌ Não pode cortar a energia com base nesses valores mais antigos.

Resumindo o entendimento do STJ

• Fraude comprovada? Pode cortar

• Dívida antiga? Não pode cortar por isso

Erro comum que pode te prejudicar

Muita gente acredita:

“Se tiver fraude, a empresa pode fazer o que quiser”

Isso não é verdade.

O STJ limita o poder da concessionária de energia.

Conclusão

Regra principal: empresa só pode cortar dentro dos limites do STJ.

Se essas regras não forem respeitadas, o consumidor pode questionar a cobrança e o corte.