MEU IMÓVEL ESTÁ ALUGADO: ELE PODE SER PENHORADO? VEJA O QUE A JUSTIÇA DECIDIU
Por Equipe Consumidor Descomplicado
18 de jul.
Essa é uma dúvida muito comum:
- “Se eu alugo meu imóvel, ele perde a proteção de bem de família?”
A resposta é:
Não necessariamente e você pode estar protegido mesmo assim.
Um caso recente julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
esclarece exatamente isso.
CASO REAL: TENTATIVA DE PENHORA
No processo:
A pessoa tinha um imóvel
Esse imóvel estava alugado
O credor tentou penhorar o bem para pagar uma dívida
A alegação era simples: “Se está alugado, não é moradia — então pode penhorar”
O QUE A JUSTIÇA DECIDIU
A decisão foi clara:
O imóvel continuou protegido
A penhora foi anulada
Mesmo estando alugado
O PONTO MAIS IMPORTANTE (QUE POUCA GENTE SABE)
Um imóvel alugado ainda pode ser considerado bem de família
Mas existe uma condição essencial:
- O dinheiro do aluguel precisa ser usado para moradia ou sustento.
Ou seja:
Pagar outro aluguel para moradia ou
Garantir a subsistência da família
Nesse caso, a proteção continua.
EXEMPLO PRÁTICO (IGUAL NO CASO)
Situação comum:
Você tem um imóvel
Aluga esse imóvel
Usa o dinheiro para pagar aluguel em outro lugar
Resultado: O imóvel continua sendo bem de família, logo não pode ser penhorado.
QUANDO O IMÓVEL PODE PERDER ESSA PROTEÇÃO
A proteção pode ser afastada quando:
Não há prova de que o aluguel sustenta a família
A dívida se enquadra nas exceções da lei. Exemplo: dívida do próprio imóvel, como de condomínio ou IPTU
OUTRO PONTO IMPORTANTE DA DECISÃO
A Justiça também reforçou:
Quem alega que o imóvel é protegido precisa provar
Ou seja:
Comprovante de residência
Contrato de aluguel
Uso da renda
RESUMO RÁPIDO
Imóvel alugado pode ser penhorado? Nem sempre
Continua sendo bem de família? Pode ser
Precisa provar algo? Sim
CONCLUSÃO
A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios trouxe que:
- Mesmo alugado, o imóvel pode continuar protegido contra penhora
Quando:
A renda é usada para moradia ou sustento
PERGUNTAS FREQUENTES
Imóvel alugado perde proteção de bem de família? Não automaticamente, depende do uso do dinheiro do aluguel.
Posso alugar e continuar protegido? Sim, desde que a renda seja usada para moradia ou subsistência.
Referência: Acórdão 1976903, 0732799-49.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 01/04/2025. TJDFT.
