OFICINA COBROU MAIS DO QUE O ORÇAMENTO? ENTENDA SEUS DIREITOS E QUANDO CABE INDENIZAÇÃO

O PROBLEMA É MAIS COMUM DO QUE PARECE

Você leva o carro para conserto, recebe um orçamento… E depois descobre que o valor final ficou muito maior do que o combinado.

Mas afinal: isso é legal?

Na maioria dos casos, não é.

O QUE A JUSTIÇA DECIDIU

Um consumidor contratou um serviço automotivo com orçamento de R$ 2.600,00.

Depois, foi surpreendido com uma cobrança de quase R$ 8.800,00.

Contudo:

• Não autorizou os novos serviços, muitos deles acima do valor de mercado;

• Houve cobrança por serviços desnecessários;

• Alguns serviços sequer foram realizados.

A Justiça analisou o caso e reconheceu falha na prestação do serviço.

A OFICINA PODE COBRAR MAIS DO QUE O ORÇAMENTO?

Depende.

Pode alterar o valor? Sim, mas com autorização do cliente.

Pode alterar sem avisar? Não.

O Código de Defesa do Consumidor (art. 39, VI) proíbe, como regra, executar serviços sem orçamento prévio ou sem autorização expressa do consumidor.

E SE FIZER SERVIÇOS SEM AUTORIZAÇÃO?

Nesse caso:

A cobrança é considerada indevida.

E o consumidor pode:

• Recusar o pagamento no momento; ou

• Pedir a devolução do valor pago e, em alguns casos, indenização por danos morais na Justiça.

O QUE A JUSTIÇA DECIDIU NESSE CASO?

A empresa foi condenada a:

• Devolver o valor cobrado a mais;

• Pagar danos materiais (gastos com novos reparos e vistoria);

• Pagar danos morais no valor de R$ 2.000,00.

QUANDO HÁ DANO MORAL?

Nem todo problema gera indenização por dano moral, mas, nesse caso, gerou.

Por quê?

Porque houve:

• Exigência de pagamento indevido;

• Situação constrangedora para o consumidor;

• Prejuízo financeiro relevante.

Isso ultrapassa o mero aborrecimento.

PONTO IMPORTANTE

A empresa precisa provar que você autorizou o serviço.

Se não provar:

• A cobrança pode ser anulada;

• E você pode ser indenizado.

SITUAÇÕES EM QUE VOCÊ DEVE FICAR ATENTO

Fique atento se:

• O valor final ficou muito acima do orçamento;

• Você não autorizou novos serviços;

• A oficina não explicou o que foi feito;

• Surgiram novos problemas no carro;

• Você se sentiu pressionado a pagar.

CONCLUSÃO

A oficina não pode simplesmente decidir quanto você vai pagar depois que o serviço já foi feito.

Transparência e autorização são obrigatórias.

Referência: Acórdão 1784470, Processo nº 0754822-09.2022.8.07.0016, Relatora: Margareth Cristina Becker, Terceira Turma Recursal, julgamento em 13/11/2023, publicado no DJe em 29/11/2023.