OFICINA COBROU MAIS QUE O ORÇAMENTO

O problema é mais comum do que parece

Você leva o carro para conserto, recebe um orçamento… E depois descobre que o valor final ficou muito maior do que o combinado.

Mas afinal: isso é legal?

Na maioria dos casos, não é.

O QUE A JUSTIÇA DECIDIU

Um consumidor contratou um serviço automotivo com orçamento de R$ 2.600,00.

Depois, foi surpreendido com uma cobrança de quase R$ 8.800,00.

Contudo:

• Não autorizou os novos serviços em que muitos estavam acima do valor de mercado

• Houve cobrança por serviços desnecessários

• Alguns serviços sequer foram realizados

A Justiça analisou o caso e reconheceu falha na prestação do serviço.

A oficina pode cobrar mais do que o orçamento? Depende.

Pode alterar o valor? Sim, mas com autorização do cliente

Pode alterar sem avisar? Não

O Código de Defesa do Consumidor (art. 39, VI) proíbe como regra: Executar serviços sem orçamento prévio ou sem autorização expressa do consumidor.

E se fizer serviços sem autorização?

Nesse caso:A cobrança é considerada indevida

E o consumidor pode:

• Recusar o pagamento no momento; ou

• Pedir devolução do valor pago e em alguns casos, dano moral na justiça

O QUE A JUSTIÇA DECIDIU NESSE CASO?

A empresa foi condenada a:

• Devolver o valor cobrado a mais

• Pagar danos materiais (gastos com novos reparos e vistoria)

• Pagar danos morais em 2 mil reais

QUANDO HÁ DANO MORAL?

Nem todo problema gera indenização moral — mas nesse caso gerou.

Por quê?

Porque houve:

• Exigência de pagamento indevido

• Situação constrangedora para o consumidor

• Prejuízo financeiro relevante

Isso ultrapassa o “mero aborrecimento”.

Ponto importante

A empresa precisa provar que você autorizou o serviço.

Se não provar:

• A cobrança pode ser anulada;

• E você pode ser indenizado.

Situações em que você deve ficar atento

Fique atento se:

• O valor final ficou muito acima do orçamento

• Você não autorizou novos serviçosA oficina não explicou o que foi feito

• Surgiram novos problemas no carro

• Você se sentiu pressionado a pagar

CONCLUSÃO

A oficina não pode simplesmente decidir quanto você vai pagar depois que o serviço já foi feito.

Transparência e autorização são obrigatórias.

Referência: Acórdão 1784470, 0754822-09.2022.8.07.0016, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 13/11/2023, publicado no DJe: 29/11/2023.