BANCO NEGATIVOU SEU NOME POR UMA DÍVIDA QUE A JUSTIÇA JÁ DISSE QUE NÃO EXISTE? VOCÊ PODE TER DIREITO À INDENIZAÇÃO

Imagine vencer um processo na Justiça que reconhece que um empréstimo foi feito por fraude e que você nunca contratou aquela dívida. Meses depois, você descobre que o banco voltou a cobrar o mesmo débito, negativou seu nome e ainda bloqueou seu cartão de crédito.

Foi exatamente isso que aconteceu neste caso.

O QUE ACONTECEU?

Uma consumidora descobriu que havia um empréstimo de R$ 38.544,00 em seu nome, parcelado em 96 prestações de R$ 1.137,35.

Ela afirmou que nunca contratou esse empréstimo e levou o caso à Justiça.

Após analisar as provas, a Justiça reconheceu que o contrato era fraudulento, declarou que a consumidora nunca manifestou vontade de contratar o empréstimo e determinou que as partes voltassem à situação anterior, como se o contrato nunca tivesse existido. A decisão transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitiva.

MESMO ASSIM, O BANCO VOLTOU A COBRAR A DÍVIDA

Mesmo após a decisão definitiva, a consumidora recebeu:

• Aviso de negativação no Serasa;

• Comunicação do SCPC sobre a inscrição de seu nome;

• Proposta para pagar a dívida;

• Bloqueio do cartão de crédito.

Além disso, ela informou que tentou obter crédito e solicitar cartão em outras instituições financeiras, mas teve os pedidos negados porque a dívida continuava registrada em seu nome.

O BANCO DISSE QUE A DECISÃO NÃO MANDAVA RETIRAR A DÍVIDA

O banco alegou que a decisão anterior não determinava expressamente a exclusão da negativação nem declarava a inexigibilidade da dívida.

Mas a Justiça não aceitou esse argumento.

Segundo o Tribunal, quando uma decisão reconhece que o contrato foi fruto de fraude e determina o retorno das partes à situação anterior, a consequência é clara: a dívida deixa de existir.

E se a dívida não existe, ela não pode ser cobrada nem servir para negativar o nome do consumidor.

O CONSUMIDOR PRECISA PROVAR QUE SOFREU PREJUÍZO?

Não.

A Justiça reafirmou que, quando alguém tem o nome negativado por uma dívida inexistente, o dano moral é presumido.

Isso significa que não é necessário provar constrangimento, vergonha ou sofrimento psicológico. O simples fato de o consumidor ser negativado injustamente já gera o dever de indenizar.

HOUVE INDENIZAÇÃO?

Sim.

O Tribunal manteve a condenação do banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais.

Para a Justiça, além da negativação indevida, pesaram fatores como o bloqueio contínuo do cartão de crédito, a dificuldade para conseguir novos créditos e a situação de vulnerabilidade econômica da consumidora.

O QUE ESSE JULGAMENTO ENSINA?

Se a Justiça já decidiu de forma definitiva que uma dívida não existe, nenhuma empresa pode continuar cobrando esse débito ou negativando o nome do consumidor com base nele.

Caso isso aconteça, a cobrança é considerada ilícita e pode gerar o direito à indenização por danos morais, além da obrigação de retirar imediatamente a restrição dos cadastros de inadimplentes.

REFERÊNCIA: TJDFT – Acórdão nº 2106577, Apelação Cível nº 0743327-42.2024.8.07.0001, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D'Assunção, 3ª Turma Cível, julgamento em 30/03/2026