REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA: VOCÊ TEM DIREITO AO SEU DINHEIRO DE VOLTA?

Você comprou a passagem. Mudança de plano. Cancelou com antecedência. A companhia reteve quase todo o valor.

Isso é legal? Na maioria dos casos, não.

O QUE A LEI DIZ?

O artigo 740 do Código Civil estabelece que o passageiro pode rescindir o contrato de transporte antes do início da viagem, tendo direito à restituição do valor pago, desde que comunique a empresa em tempo suficiente para que a passagem seja renegociada.

Se houve antecedência razoável (como seis dias antes do voo), a retenção integral costuma ser considerada abusiva.

Isso significa que a companhia aérea não pode simplesmente reter todo o valor pago sob alegação de tarifa promocional não reembolsável.

O QUE OS TRIBUNAIS TÊM DECIDIDO?

A jurisprudência tem entendido que:

- A retenção integral do valor é abusiva.

- A multa deve ser razoável e proporcional.

- Quando há tempo suficiente para revenda do assento, a empresa deve devolver praticamente todo o valor, admitindo retenção pequena (em torno de 5%).

Se a empresa pode revender o assento, não pode lucrar duas vezes

Em casos analisados pelo TJDFT, quando o consumidor cancelou com antecedência suficiente e a empresa não comprovou prejuízo, foi determinada a devolução do valor pago, permitindo apenas retenção mínima, como em prazo de 6 dias antes da viagem.

EXISTE PRAZO PARA PEDIR REEMBOLSO?

Sim. E muita gente perde dinheiro por não saber disso.

A ação para pedir devolução de valores pagos indevidamente em passagens aéreas prescreve em 5 anos.Isso significa que, após esse prazo, você pode perder o direito de cobrar judicialmente, mesmo que a cobrança tenha sido abusiva.

Mas atenção: quanto antes você age, maiores são as chances de organizar provas, fundamentar corretamente o pedido e receber o valor atualizado com juros e correção monetária.

ANTES DE PROCESSAR: TENTE ISSO

1. Reclamação formal na companhia aérea.

2. Registro no Consumidor.gov.br.

3. Reclamação no PROCON.

Muitas empresas resolvem quando percebem que o consumidor conhece seus direitos.

QUANDO PROCURAR ADVOGADO?

- Quando houver negativa injustificada de reembolso.

- Quando a empresa se recusar a devolver em dinheiro.

- Quando já houve tentativa administrativa sem sucesso.

MINHA ANÁLISE PROFISSIONAL

O consumidor não pode assumir sozinho o risco do negócio.

Se houve tempo para revenda, a retenção integral é desproporcional.

Cláusula contratual não está acima da lei.

RESUMO:

Você pode cancelar antes da viagem.

Tem direito ao reembolso.

A multa deve ser razoável.

Retenção integral tende a ser abusiva.