COMPROU CURSO E NÃO ERA O QUE PROMETERAM? VOCÊ PODE CANCELAR E RECEBER TUDO DE VOLTA

O QUE ACONTECEU NO CASO?

Uma consumidora contratou um curso de inglês acreditando que seria presencial.

Mas, logo no primeiro dia, descobriu que:

• As aulas eram feitas por tablet;

• Não havia professor em sala, apenas um monitor.

Resultado: pediu o cancelamento e a empresa quis cobrar multa e não devolver nada.

A JUSTIÇA ENTENDEU DIFERENTE

O Judiciário entendeu que houve falha no dever de informação, com base no Código de Defesa do Consumidor, de maneira que o consumidor deve ser informado adequadamente sobre as características do serviço que contrata.

E determinou:

• Devolução de todos os valores pagos pelo curso, inclusive de materiais e matrícula.

• Isenção de multa.

Ou seja: retorno ao status quo ante (como se o contrato nunca tivesse existido).

POR QUE ISSO É IMPORTANTE?

Muitas empresas tentam tratar como “desistência do aluno”…

Mas existe uma diferença essencial:

• Desistência → pode gerar multa.

• Falha na informação → não pode haver prejuízo ao consumidor.

O QUE DIZ A LEI

O Código de Defesa do Consumidor garante:

• Direito à informação clara e adequada

• Proteção contra práticas enganosas

• Restituição quando há falha no serviçoSe o contrato não explica corretamente como o serviço funciona, ele já nasce problemático.

Esse tipo de caso não é “arrependimento”, é vício na informação contratual, o que afasta cláusulas de multa e muitas vezes, a devolução integral do que foi pago.

CONCLUSÃO

Se você contratou um curso e percebeu que não era aquilo que te venderam, não aceite prejuízo.

Você pode cancelar

Pode receber tudo de volta

E a empresa não pode te penalizar por isso.

Acórdão 2093266, 0707496-36.2025.8.07.0020, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 23/02/2026, publicado no DJe: 06/03/2026. TJDFT