ME VENDERAM UM IMÓVEL E NÃO TRANSFERIRAM O IPTU. POSSO PEDIR INDENIZAÇÃO?

O QUE ACONTECEU?

Uma consumidora vendeu os direitos sobre um imóvel, mas a compradora não providenciou a regularização da transferência da titularidade.

Como consequência, os débitos de IPTU e TLP dos anos de 2017, 2018 e 2019 continuaram vinculados ao nome da antiga proprietária e geraram uma dívida de R$ 1.906,60.

A situação ficou ainda mais grave porque os débitos foram inscritos em dívida ativa levados a protesto, gerando restrições que poderiam afetar sua vida financeira.

A COMPRADORA ALEGOU QUE ERA APENAS UM PROBLEMA CONTRATUAL

A compradora tentou afastar a condenação dizendo que tudo não passava de um mero descumprimento de contrato e que não havia prova de que a consumidora tivesse sofrido prejuízo.

Também alegou que o imóvel teria sido vendido para um terceiro.

O QUE DECIDIU A JUSTIÇA?

O Tribunal rejeitou esses argumentos.

Os desembargadores destacaram que a empresa não comprovou que havia realizado a transferência da titularidade nem que o imóvel havia sido regularmente alienado a terceiro.

Além disso, a Justiça ressaltou que, nesse tipo de situação, o dano moral é presumido.

Isso significa que a vítima não precisa provar que sofreu humilhação, vergonha ou abalo psicológico, pois a própria inscrição indevida em dívida ativa e o protesto já são suficientes para caracterizar o dano.

O CONSUMIDOR PRECISA PROVAR QUE SOFREU PREJUÍZO?

Não.

Segundo o Tribunal, a jurisprudência reconhece que, quando alguém tem seu nome vinculado indevidamente a débitos de IPTU e sofre inscrição em dívida ativa ou protesto por culpa de terceiros, o dano moral é presumido.

Por isso, não é necessário demonstrar concretamente o sofrimento ou os transtornos causados.

HOUVE INDENIZAÇÃO?

Sim.

A Justiça manteve a condenação da empresa ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, entendendo que o valor era adequado para compensar os prejuízos sofridos pela consumidora.

O QUE ESSE JULGAMENTO ENSINA?

Se você vendeu ou comprou um imóvel e a transferência da titularidade não foi regularizada, causando cobranças indevidas de IPTU, inscrição em dívida ativa ou protesto, saiba que essa situação pode gerar direito à indenização.

Nesses casos, é importante guardar toda a documentação da compra e venda, além das notificações que comprovem as cobranças indevidas.

A negligência de quem tinha a obrigação de regularizar o imóvel não pode ser transferida ao consumidor, especialmente quando ela resulta em restrições financeiras e transtornos que poderiam ter sido evitados.

REFERÊNCIA: (Acórdão 2088910, 0726412-43.2023.8.07.0003, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2026, publicado no DJE: 03/03/2026).