MESMO SEM TER ESCRITURA, JUSTIÇA VALIDA DOAÇÃO DE IMÓVEL

VOCÊ SABIA QUE NEM SEMPRE O QUE ESTÁ SÓ NO PAPEL É O QUE VAI PREVALECER NA JUSTIÇA?

Neste caso, o Tribunal analisou uma doação de um imóvel + duas vagas de garagem, sem a existência de escritura, e tomou uma decisão importante para quem lida com patrimônio.

O DETALHE ESSENCIAL DO CASO

A lei brasileira determina que:

👉 Doações de imóveis com valor mais alto precisam ser feitas por escritura pública (ou seja, no cartório).

Isso serve para dar segurança à negociação.

MAS O QUE ACONTECEU AQUI?

Mesmo existindo essa exigência legal, o Tribunal entendeu que:

A vontade real do doador era clara

E, por isso, deveria ser respeitada.

RESULTADO:

Foi privilegiada a vontade do doador em relação à existência da escritura pública.

O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA?

A Justiça pode analisar o contexto real, não só o documento

A intenção verdadeira da pessoa pode ter mais peso que a formalidade

MAS ATENÇÃO (ISSO É MUITO IMPORTANTE):

Isso NÃO significa que você pode ignorar a escritura pública

Pelo contrário:

• A existência de escritura continua sendo a regra a depender do valor dos bens

• Evita dor de cabeça, processo e insegurança

POR QUE ESSA DECISÃO É RELEVANTE PARA VOCÊ?

Porque envolve situações comuns como:

• Doação de imóveis

• Divisão de bens na família

• Conflitos patrimoniais

E mostra que:

A Justiça pode ir além do papel quando há prova clara da intenção.

RESUMO RÁPIDO

Doação de imóvel geralmente exige escritura pública

Mas ela não é absoluta

O QUE PREVALECEU NO CASO?

A vontade real do doador.

Referência: TJSP – Apelação Cível nº 1076647-47.2022.8.26.0002, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, julgado em 09/12/2025.