NOME PROTESTADO POR DÍVIDA JÁ PAGA? VOCÊ PODE RECEBER INDENIZAÇÃO

Muita gente só descobre que está com o nome protestado quando tenta fazer um financiamento, parcelar uma compra ou obter crédito no banco.

Mas o que poucos sabem é que, se a dívida já estava quitada, o consumidor pode ter direito a uma indenização por danos morais.

CASO REAL: CONTA DE ÁGUA PAGA E PROTESTO INDEVIDO

No caso analisado pelo TJDFT, o consumidor pagou uma conta de água e esgoto referente ao mês de novembro de 2021.

• Vencimento da fatura: 12/12/2021

• Pagamento realizado: 17/12/2021

• Valor da conta: R$ 70,15

Mesmo assim, em 07/04/2022, o nome do consumidor foi protestado em cartório como se a dívida ainda existisse.

Protesto indevido gera dano moral automaticamente

A JUSTIÇA REAFIRMOU UM ENTENDIMENTO IMPORTANTE:

O protesto indevido de dívida inexistente configura dano moral in re ipsa.

Isso significa que o consumidor não precisa provar que sofreu prejuízo concreto.

O simples fato de ter o nome protestado injustamente já é suficiente para presumir:

• Constrangimento;

• Dificuldade para obter crédito;

• Abalo à reputação;

• Transtornos nas relações comerciais.

INDENIZAÇÃO DE R$ 6 MIL

No caso concreto, o Tribunal considerou adequado o pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais.

O valor foi fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta:

• O caráter compensatório para o consumidor;

• O efeito pedagógico para evitar novas falhas.

CONCLUSÃO

Se o seu nome foi protestado por uma dívida já paga, a Justiça entende que o dano moral é presumido.

Ou seja: não é necessário provar que você perdeu crédito ou sofreu humilhação.

O simples protesto indevido já pode gerar o direito de receber indenização.

(Acórdão 1987367, 0709765-49.2023.8.07.0010, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/04/2025, publicado no DJe: 30/04/2025. TJDFT).